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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 1, Artigo 69.º
Número
323C-1
Data
2020-01-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 69.º
Número
323C-1
Data
2020-01-17
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 1, Artigo 126.º
Número
544C-1
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 126.º
Número
544C-1
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 3, Artigo 126.º
Número
544C-2
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 126.º
Número
544C-3
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 159.º
Número
545C-2
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 159.º
Número
545C-1
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 7, Artigo 159.º
Número
545C-1
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 162.º
Número
547C-1
Data
2020-01-23
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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